Página inicial » Termos e condições de venda
Termos e Condições de Venda
Leia atentamente estes termos e condições. Se não concordar com qualquer parte dos termos e condições a seguir, não deve utilizar este serviço.
Chama-se especialmente a atenção do comprador para a cláusula 16 (Limitação de Responsabilidade)
1. Definições
1.1 Nas presentes condições:
Por «Comprador» entende-se a pessoa cuja oferta de compra de Mercadorias seja aceite pelo Vendedor;
Por «Condições» entende-se os presentes termos e condições de venda;
Por «mercadorias» entende-se as mercadorias que o Vendedor deve fornecer de acordo com as presentes Condições;
Por «Encomenda» entende-se uma ordem de compra preenchida (de acordo com o processo de compra estabelecido nestas páginas) pelo Comprador, que tenha sido aceite por escrito pelo Vendedor, conforme comprovado pela confirmação da ordem de venda do Vendedor, sujeita exclusivamente às presentes Condições;
Por «Vendedor» entende-se a Crane Limited, uma sociedade constituída em Inglaterra com o número de registo 00098677, cuja sede social se situa em Crane House, Epsilon Terrace, West Road, Ipswich, Suffolk, IP3 9FJ. A Viking Johnson é uma marca de produtos comercializados pela Crane Limited.
1.2 Os títulos presentes nestas Condições têm apenas fins de conveniência e não afetam a sua interpretação.
1.3 Qualquer referência a legislação ou a uma disposição legislativa deve ser entendida como uma referência à mesma na sua versão alterada ou reeditada. Qualquer referência a legislação ou a uma disposição legislativa inclui toda a legislação subordinada elaborada ao abrigo dessa legislação ou disposição legislativa.
2. Termos e Condições
2.1 As presentes condições anulam e substituem todos e quaisquer termos de venda relativos aos produtos (e quaisquer suplementos aos mesmos) anteriormente emitidos pelo vendedor ao comprador e estão sujeitas a alterações sem aviso prévio.
2.2 Os preços, encargos, descontos, condições de venda e outras disposições aqui referidos ou incluídos aplicam-se aos Produtos vendidos e expedidos ao Comprador e permanecerão em vigor a menos e até que sejam substituídos por escrito pelo Vendedor.
2.3 A aceitação de uma encomenda de mercadorias pelo Vendedor será considerada como constituindo um acordo vinculativo entre as partes, nos termos das condições aqui contidas, e o Comprador concorda que a encomenda não poderá, posteriormente, ser cancelada, revogada ou alterada de qualquer outra forma sem o consentimento prévio por escrito do Vendedor.
2.4 As presentes Condições substituem quaisquer acordos, declarações ou outras comunicações anteriores entre as partes relativas ao objeto aqui estabelecido. Não se aplicam quaisquer outros termos e condições (a menos que expressamente acordado por escrito por representantes autorizados tanto do Vendedor como do Comprador), incluindo os termos de qualquer ordem de compra ou quaisquer outros termos apresentados ao Vendedor pelo Comprador, independentemente de tais termos serem ou não inconsistentes, entrarem em conflito ou constituírem um acréscimo aos termos e condições aqui estabelecidos.
2.5 A aceitação da ordem de compra do Comprador por parte do Vendedor está condicionada à aceitação, por parte do Comprador, de todos os termos e condições aqui contidos. Qualquer comunicação interpretada como uma oferta por parte do Vendedor e a respetiva aceitação estão expressamente limitadas aos termos e condições aqui estabelecidos.
3. Bases da venda
3.1 Considera-se que cada Encomenda inclui as presentes Condições.
3.2 A apresentação dos produtos em [www.vikingjohnson.com/pt-pt] constitui um convite para considerar os produtos do Vendedor e não uma oferta formal. A oferta será feita pelo Comprador após a conclusão do processo de compra descrito nestas páginas e só será aceite pelo Vendedor (e o Vendedor só ficará contratualmente vinculado) quando este confirmar ao Comprador, por escrito, que aceitou essa Encomenda, conforme comprovado pela confirmação da encomenda de vendas do Vendedor, sujeita exclusivamente às presentes Condições.
3.3 O vendedor reserva-se o direito de recusar uma oferta de um comprador por qualquer motivo.
3.4 Os produtos são vendidos sujeitos à sua disponibilidade.
3.5 O vendedor reserva-se o direito de introduzir quaisquer alterações aos produtos que sejam necessárias para garantir a conformidade com quaisquer requisitos de segurança ou outros requisitos legais aplicáveis.
4. Condições de pagamento
4.1 O pagamento pelo Comprador das mercadorias por si adquiridas deverá ser efetuado de acordo com qualquer uma das seguintes condições, desde que estas tenham sido previamente acordadas com o Vendedor e por este expressamente aprovadas por escrito: (1) pagamento antecipado em dinheiro; (2) carta de crédito confirmada e irrevogável, emitida no montante, na forma, na data e no banco que forem aprovados pelo Vendedor relativamente a cada Encomenda; ou (3) outras modalidades de pagamento expressamente aprovadas pelo Vendedor por escrito antes ou no momento em que a Encomenda for efetuada.
4.2 O pagamento de uma encomenda deve ser efetuado em libras esterlinas. O vendedor aceitará pagamentos noutras moedas, desde que exista um acordo por escrito. Todos os pagamentos devem ser efetuados de acordo com os termos da fatura aplicável e o prazo de pagamento constitui elemento essencial do contrato, em conformidade com as presentes Condições.
4.3 Caso qualquer compra efetuada através da conta de crédito do Comprador não seja paga de acordo com as condições de pagamento a crédito do Vendedor, para além de quaisquer outras medidas previstas na lei, o Vendedor poderá recusar-se a efetuar novas remessas sem o pagamento antecipado por parte do Comprador. Nada do aqui contido deve ser interpretado como obrigando o Vendedor a vender quaisquer Mercadorias ao Comprador a crédito em qualquer momento, nem como proibindo o Vendedor de tomar todas e quaisquer decisões de crédito que, a seu exclusivo critério, considere adequadas para si.
4.4 Salvo indicação em contrário, todos os preços indicados são válidos apenas por 30 dias (o «Período de Validade») ou até à aceitação antecipada por parte do Comprador. Se o Período de Validade expirar sem que o Comprador tenha dado a sua aceitação, o preço poderá ser alterado pelo Vendedor sem necessidade de notificar o Comprador.
4.5 O Vendedor reserva-se o direito de, mediante notificação ao Comprador a qualquer momento, aumentar o preço de compra dos Produtos de modo a refletir qualquer aumento no custo suportado pelo Vendedor que resulte de qualquer fator fora do seu controlo, incluindo (mas não se limitando a) qualquer aumento no custo das matérias-primas, mão-de-obra ou serviços, ou direitos aduaneiros, ou quaisquer flutuações cambiais que afetem o custo dos materiais importados, qualquer alteração de impostos ou outras taxas, qualquer alteração nas datas de entrega, quantidades ou especificações das Mercadorias solicitadas pelo Comprador, qualquer aumento no custo de transporte e qualquer falha do Comprador em fornecer informações ou instruções adequadas.
4.6 Salvo indicação em contrário, o Comprador deverá pagar o preço de compra após ser notificado de que as Mercadorias estão disponíveis para entrega. Esse pagamento deverá ser efetuado sem qualquer dedução, mesmo que o Comprador ainda não tenha recolhido as Mercadorias e/ou que a propriedade das Mercadorias ainda não tenha sido transferida para o Comprador.
4.7 Se o Comprador não efetuar um pagamento devido ao Vendedor até à data de vencimento, então, sem limitar os recursos do Vendedor previstos na cláusula 16, o Comprador deverá pagar juros sobre o montante em atraso a partir da data de vencimento até ao pagamento do mesmo, quer antes quer depois de proferida a sentença. Os juros previstos na presente cláusula 4.7 serão calculados diariamente à taxa de 4% ao ano acima da taxa de base do Banco de Inglaterra em vigor na altura, mas à taxa de 4% ao ano durante qualquer período em que essa taxa de base seja inferior a 0%.
4.8 Todos os montantes devidos devem ser pagos na totalidade, sem qualquer compensação, reconvenção, dedução ou retenção (exceto quaisquer deduções ou retenções fiscais exigidas por lei).
5. Impostos e taxas
5.1 Salvo indicação expressa em contrário, os preços de tabela e os preços cotados não incluem impostos ou direitos de qualquer tipo ou natureza. O Comprador concorda que será responsável pela apresentação de todas as declarações fiscais e pelo pagamento dos impostos, direitos, taxas de preparação de exportação e taxas de documentação de exportação aplicáveis resultantes da compra dos Produtos. Além disso, caso se determine que qualquer outro imposto semelhante se aplica à compra dos Produtos pelo Comprador ao Vendedor, o Comprador concorda em indemnizar e isentar o Vendedor de toda e qualquer responsabilidade relativa a tais impostos, direitos e taxas semelhantes. O montante de quaisquer impostos, presentes ou futuros, aplicáveis à venda, transferência, locação ou utilização dos Bens será pago pelo Comprador; ou, em alternativa, o Comprador deverá fornecer ao Vendedor um certificado de isenção fiscal considerado satisfatório pela autoridade fiscal competente, comprovando que nenhum imposto desse tipo é devido e pagável aquando dessa venda, transferência, locação ou utilização.
6. Propriedade, posse, risco e entrega
6.1 Salvo indicação em contrário por escrito, para todas as encomendas, todos os preços e entregas são FCA, nas instalações do Vendedor (Incoterms 2020). O risco de perda ou danos nas Mercadorias será transferido para o Comprador assim que as Mercadorias tiverem sido carregadas no primeiro transportador nas instalações do Vendedor, de acordo com os Incoterms 2020.
6.2 Não obstante o risco relativo às Mercadorias passar para o Comprador no momento da entrega, a propriedade legal e equitativa das Mercadorias não será transferida para o Comprador até que o Vendedor tenha recebido, em fundos disponíveis, todos os montantes que lhe são devidos relativos às Mercadorias. O Comprador está autorizado pelo Vendedor a utilizar as Mercadorias no decurso normal da sua atividade comercial ou a vendê-las a terceiros.
6.3 Até que o Vendedor tenha recebido os fundos disponíveis relativos a todos os montantes que lhe são devidos relativamente aos Bens e a quaisquer outros Bens que o Vendedor tenha fornecido ao Comprador, o Comprador deverá: (i) (A) guardar as Mercadorias a título fiduciário e na qualidade de depositário do Vendedor, (B) segurar as Mercadorias junto de uma companhia de seguros de renome pelo seu valor total de substituição contra todos os riscos e, mediante solicitação, apresentar ao Vendedor a apólice de seguro, e (C) armazenar as Mercadorias de forma separada e adequada, mantendo-as completas, em bom estado de conservação e livres de danos e/ou adulteração; (ii) não ocultar nem remover quaisquer marcas de identificação das Mercadorias e, se solicitado por escrito pelo Vendedor, registar nos seus registos contabilísticos e afixar um aviso nas Mercadorias indicando que estas continuam a ser propriedade do Vendedor; e (iii) permitir que o Vendedor e os seus representantes examinem os registos contabilísticos do Comprador e as Mercadorias, a fim de verificar o cumprimento desta cláusula por parte do Comprador.
6.4 O direito de posse do comprador e o poder de venda cessarão automaticamente se o comprador se tornar insolvente ou for alvo de qualquer processo de falência, insolvência ou processo semelhante; efetuar uma cessão em benefício dos credores; se tornar incapaz de pagar as suas dívidas à medida que estas se vencem; entrar em liquidação ou dissolução; iniciar ou ter iniciado qualquer processo de dissolução a seu respeito; ou se for nomeado um administrador judicial para qualquer um dos seus ativos.
6.5 Até que o Vendedor tenha recebido os fundos disponíveis relativos a todos os montantes que lhe são devidos relativamente aos Bens, o Comprador deverá colocar à disposição do Vendedor quaisquer Bens que ainda se encontrem na sua posse ou sob o seu controlo e que não tenham sido vendidos e, se tal for exigido pelo Vendedor, entregar imediatamente os Bens ao Vendedor. Caso o direito de posse do Comprador tenha cessado, o Vendedor e os seus representantes ficam irrevogavelmente autorizados, a qualquer momento, a entrar nas instalações do Comprador ou de qualquer terceiro onde as Mercadorias possam estar armazenadas, com o objetivo de recuperar a posse dessas Mercadorias. Se, no âmbito de qualquer dívida, o Comprador penhorar ou onerar de qualquer outra forma quaisquer Mercadorias relativamente às quais o Vendedor não tenha recebido o pagamento integral e livre de ônus, todas as quantias devidas pelo Comprador ao Vendedor tornar-se-ão imediatamente exigíveis e pagáveis. O produto total de qualquer venda ou alienação das Mercadorias deve ser: (a) detido pelo Comprador a título fiduciário em nome do Vendedor e mantido separado de quaisquer outros fundos ou bens do Comprador ou de terceiros; (b) no caso de dinheiro em numerário, não depositados numa conta bancária a descoberto; e (c) sempre identificáveis como dinheiro ou bens do Vendedor.
6.6 Caso qualquer parte da presente cláusula 6 seja inválida ou inexequível, ou viole qualquer lei aplicável, tais disposições serão aplicadas na medida máxima permitida por lei, e tal invalidade ou inexequibilidade não invalidará a sua vigência noutras partes nem afetará a validade ou exequibilidade das restantes disposições do presente parágrafo.
6.7 Quaisquer reclamações relativas a perdas, danos ou atrasos no transporte devem ser apresentadas e tratadas pelo Comprador diretamente junto da transportadora, que, para todos os efeitos, é considerada agente do Comprador. O Vendedor não será responsável por qualquer atraso no cumprimento de qualquer das suas obrigações ao abrigo das presentes Condições, incluindo, sem limitação, a entrega das Mercadorias, nem por quaisquer danos sofridos pelo Comprador em virtude do atraso, quando este for causado, direta ou indiretamente, por qualquer causa fora do controlo razoável do Vendedor, incluindo, sem limitação, as circunstâncias enumeradas na cláusula 13 abaixo. Caso o atraso seja causado pela falha do Comprador em fornecer as informações necessárias relativas aos dados e pormenores das especificações do Comprador, o Vendedor poderá prorrogar a data de expedição por um período razoável, mas em caso algum superior a cinco (5) dias.
6.8 Quaisquer datas ou prazos indicados para a entrega das Mercadorias são meramente aproximados, não sendo o Vendedor responsável por qualquer atraso na entrega das Mercadorias, não sendo o prazo de entrega uma condição essencial do contrato.
6.9 Os produtos incluídos numa encomenda podem ser entregues em prestações ou de uma só vez. Os produtos entregues em prestações serão faturados e pagos separadamente. Cada prestação constituirá um contrato distinto. Qualquer atraso na entrega ou defeito numa prestação não dará ao Comprador o direito de cancelar qualquer outra prestação.
6.10 Sem prejuízo da generalidade das presentes condições, o Vendedor não será responsável por qualquer perda de utilização ou por quaisquer outros danos ou prejuízos indiretos ou consequenciais, os quais incluem, sem limitação para efeitos do presente documento, perda de utilização, lucros cessantes ou receitas perdidas, custos com mão-de-obra ou de emprego, perda de utilização de outro equipamento, tempo de inatividade ou custos de aluguer, desempenho ou trabalho inadequado, perda de serviços do pessoal, perda de contrato ou oportunidade e penalizações de qualquer tipo decorrentes de atrasos na entrega prevista, quer tenham sido causados pelo Vendedor ou não.
6.11 As reclamações relativas a quantidades em falta nas remessas serão consideradas renunciadas e dispensadas pelo Comprador, a menos que sejam apresentadas por escrito no prazo de cinco (5) dias após a receção das Mercadorias pelo Comprador.
6.12 Se o Comprador não receber a mercadoria, não fornecer ao Vendedor instruções de entrega adequadas na data prevista para a entrega ou causar ou solicitar qualquer outro atraso, o Vendedor poderá (sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou medidas que possa ter):
6.12.1 armazenar os Produtos até à entrega efetiva e cobrar ao Comprador os custos razoáveis (incluindo o seguro) de armazenamento; ou
6.12.2 vender os Produtos ao melhor preço facilmente obtido e (após deduzir todas as despesas razoáveis de armazenamento e venda) prestar contas ao Comprador pelo excedente em relação ao preço indicado numa Encomenda ou cobrar ao Comprador (caso este seja um cliente a crédito) qualquer diferença negativa em relação ao preço indicado na Encomenda.
6.13 O Vendedor não será responsável por qualquer discrepância entre a Encomenda e os Produtos entregues, a menos que tal seja comunicado ao Vendedor no prazo de 48 horas após a referida entrega.
7. Inspeção e aceitação das mercadorias
7.1 O comprador concorda em inspecionar a mercadoria imediatamente após a receção e em notificar prontamente (em caso algum mais tarde do que quinze (15) dias após a receção) o vendedor, por escrito, de qualquer não conformidade ou defeito.
7.2 O Comprador concorda ainda que a falta de notificação imediata ou a utilização comercial ou revenda dos Produtos será considerada como constituição de aceitação. A aceitação será definitiva e o Comprador renuncia ao direito de revogar a aceitação por qualquer motivo, independentemente de este ser ou não do conhecimento do Comprador no momento da referida aceitação. A emissão de qualquer notificação deste tipo pelo Comprador fará com que as disposições da garantia do Vendedor se apliquem automaticamente e regulem os direitos, obrigações e responsabilidades das partes no que diz respeito a tal não conformidade ou defeito, desde que, em nenhuma circunstância, a rejeição dê origem a qualquer responsabilidade do Vendedor por danos indiretos ou perdas de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, perda de uso, receitas perdidas ou lucros cessantes.
8. Garantias
8.1 Sem prejuízo do disposto na cláusula 8.2, o Vendedor garante que os Produtos estarão em conformidade com as respetivas especificações no momento da entrega e estarão isentos de defeitos de material e de fabrico durante um período de 12 meses a contar da data de entrega.
8.2 A garantia prevista na cláusula 8.1 é concedida sujeita às seguintes condições:
8.2.1 O Vendedor não será responsável por qualquer defeito resultante de desgaste normal, danos intencionais, negligência, condições de funcionamento anormais, incumprimento das instruções do Vendedor (sejam estas orais ou por escrito), utilização indevida, alteração ou reparação dos Produtos (sem a aprovação por escrito do Vendedor); e
8.2.2 A garantia não se estende, de forma alguma, a peças, materiais ou equipamentos não fabricados pelo Vendedor.
8.3 Todas as garantias, condições e outros termos implícitos por lei ou pelo direito consuetudinário são, na medida máxima permitida por lei, excluídos das presentes Condições (incluindo, entre outros, os termos implícitos nos artigos 13.º a 15.º da Lei de 1979 relativa à Venda de Mercadorias).
8.4 As presentes condições aplicam-se a quaisquer bens reparados ou substituídos fornecidos pelo Vendedor, sem prejuízo do disposto na cláusula 8.6 do presente documento.
8.5 Qualquer reclamação do Comprador que se baseie num defeito na qualidade ou no estado dos Produtos, ou na sua não conformidade com as especificações, deverá ser notificada ao Vendedor no prazo de 7 dias a contar da data de entrega ou (caso o defeito ou a não conformidade não fossem evidentes mediante uma inspeção razoável) no prazo de 48 horas após a deteção do defeito ou da não conformidade. Caso o Comprador não notifique o Vendedor em conformidade, este não terá qualquer responsabilidade por tal defeito ou falha.
8.6 No caso de uma reclamação válida que seja notificada ao Vendedor em conformidade com o parágrafo 8.5, o Vendedor poderá (a seu critério absoluto) reparar ou substituir os Produtos (ou a parte relevante) gratuitamente ou reembolsar o Comprador pelo preço dos Produtos (ou uma parte proporcional do mesmo), mas o Vendedor não terá qualquer outra responsabilidade perante o Comprador. Quaisquer Mercadorias reparadas ou substituídas terão um período de garantia de doze (12) meses a contar da data de envio ou o período restante da garantia do produto para as Mercadorias afetadas originalmente fornecidas (se houver), consoante o que for mais curto.
8.7 O vendedor não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos, independentemente da causa, causados aos bens do comprador.
8.8 O Vendedor não será responsável perante o Comprador nem será considerado em incumprimento de uma Encomenda devido a qualquer atraso no cumprimento ou a qualquer incumprimento de qualquer uma das obrigações do Vendedor relativas aos Produtos, se o atraso ou incumprimento se dever a qualquer causa fora do controlo razoável do Vendedor.
8.9 As informações disponíveis em [www.vikingjohnson.com/pt-pt] podem conter imprecisões ou erros tipográficos. As informações e as especificações dos produtos podem ser alteradas sem aviso prévio. Não é dada qualquer garantia de que as informações em [www.vikingjohnson.com/pt-pt] sejam precisas, completas ou atualizadas. [www.vikingjohnson.com/pt-pt] poderá estar temporariamente indisponível de vez em quando. Nada do que consta em [www.vikingjohnson.com/pt-pt] deve ser interpretado como uma condição, garantia ou declaração.
9. Seguro
9.1 Até que o preço de compra dos Produtos seja integralmente pago, o Comprador deverá subscrever e manter um seguro equivalente ao valor total das Mercadorias entregues ao abrigo do presente contrato contra sinistros e riscos habituais, incluindo, entre outros, incêndio e explosão, e deverá também subscrever um seguro de responsabilidade civil por acidentes e lesões causados ao público ou aos funcionários, em nome do Vendedor e do Comprador, conforme os respetivos interesses, e num montante satisfatório para o Vendedor. Caso o Comprador não subscreva esse seguro, cabe-lhe notificar o Vendedor para que este o possa subscrever, sendo o custo do mesmo adicionado ao preço contratual. Todas as perdas resultantes da não contratação desse seguro serão assumidas pelo Comprador.
10. Patentes, direitos de autor, marcas registadas e confidencialidade
10.1 Não é concedida ao Comprador, nem está implícita na venda dos Bens ao abrigo do presente contrato, qualquer licença ou outros direitos ao abrigo de quaisquer patentes, direitos de autor ou marcas registadas (exceto no que diz respeito à utilização de marcas registadas pelo Comprador, conforme possa ser acordado de outra forma entre o Vendedor e o Comprador) detidas ou controladas pelo Vendedor ou ao abrigo das quais o Vendedor seja licenciado.
10.2 Todos os planos, projetos, desenhos, plantas, manuais, especificações e outros documentos relacionados com a atividade do Vendedor ou com os Bens («Informação») serão e permanecerão propriedade exclusiva do Vendedor e deverão ser tratados pelo Comprador como informação confidencial, não podendo ser divulgados, cedidos, emprestados, exibidos, vendidos ou transferidos a terceiros sem a aprovação prévia por escrito do Vendedor ou na medida do necessário no âmbito da revenda ou exploração dos Produtos; desde que, no entanto, estas restrições não se apliquem às Informações relativamente às quais o Comprador possa demonstrar que: (a) no momento da divulgação, sejam de conhecimento geral do público, sem que tal se deva a uma violação das presentes Condições por parte do Comprador; ou (b) já se encontrem na posse do Comprador no momento da divulgação, provenientes de um terceiro com o direito de transmitir tais Informações.
11. Incumprimento e medidas corretivas do vendedor
11.1 Em caso de incumprimento por parte do Comprador, todos os montantes e prestações em dívida ao Vendedor tornar-se-ão, a critério exclusivo do Vendedor, imediatamente exigíveis e pagáveis, sem qualquer tipo de notificação ao Comprador. Para além do seu direito de exigibilidade antecipada, o Vendedor poderá recorrer a todos e quaisquer meios de defesa previstos na lei. Para além do acima exposto, e sem que tal constitua limitação do mesmo, o Vendedor terá o direito de compensar quaisquer créditos ou montantes devidos ao Comprador com quaisquer montantes devidos pelo Comprador ao Vendedor.
12. Instalação
12.1 Salvo acordo expresso em contrário por escrito, o Comprador será o único responsável pela instalação dos Produtos adquiridos. Embora o Vendedor possa, em alguns casos, disponibilizar um técnico, dados e desenhos para auxiliar o Comprador na instalação ou colocação em funcionamento, o Vendedor não assume qualquer responsabilidade pela instalação adequada ou pelo apoio a quaisquer Mercadorias após a instalação e isenta-se de quaisquer garantias, expressas ou implícitas, relativamente a tal instalação e apoio. Independentemente de serem fornecidos dados e desenhos ou de um técnico prestar assistência na instalação ou colocação em funcionamento, o Comprador deverá indemnizar e isentar o Vendedor de qualquer responsabilidade e, a pedido deste, defendê-lo contra todas as reclamações, exigências ou processos judiciais (incluindo os custos, despesas e honorários razoáveis de advogados incorridos em relação à defesa de qualquer desses assuntos) que possam ser apresentadas ou intentadas contra o Vendedor em relação a danos ou lesões pessoais decorrentes da referida instalação ou colocação em funcionamento.
13. Força maior
13.1 O Vendedor não será responsável perante o Comprador nem será considerado em incumprimento das presentes Condições devido a qualquer atraso no cumprimento, ou a qualquer incumprimento, de qualquer das obrigações do Vendedor relativas aos Produtos, se o atraso ou incumprimento se dever a qualquer causa fora do controlo razoável do Vendedor, incluindo (sem limitação) greve, bloqueio, motins, agitação civil, incêndio, acidente, explosão, tempestade, força maior, guerra, epidemia, pandemia, quarentena, paralisação dos transportes, atividade terrorista, escassez de abastecimento ou alterações no governo, em agências governamentais, nas leis, nos regulamentos ou nas práticas administrativas.
13.2 Nessas circunstâncias, o Vendedor terá direito a uma prorrogação razoável do prazo para o cumprimento dessas obrigações. Se o período de atraso ou incumprimento se prolongar por três meses, o Comprador poderá rescindir as presentes Condições mediante notificação por escrito ao Vendedor com 7 dias de antecedência.
14. Luta contra a corrupção; Controlos de exportação; Proibição de boicotes
14.1 O comprador concorda que, tanto ele próprio como qualquer entidade por ele contratada, cumprirá todas as leis aplicáveis, incluindo, entre outras, as leis que proíbem a corrupção pública e o suborno comercial.
14.2 O Comprador concorda ainda que, bem como qualquer parte contratada ou remunerada pelo Comprador, cumprirá todos os controlos de exportação, sanções económicas, embargos e regulamentos aplicáveis relativos à exportação, reexportação, expedição, distribuição e/ou venda dos Bens, tecnologia, informação ou serviços relacionados com a garantia.
14.3 O comprador concorda ainda que não exportará nem reexportará — nem qualquer parte contratada ou remunerada pelo comprador o fará — os bens, a tecnologia, as informações ou os serviços relacionados com a garantia, diretamente ou, com o seu conhecimento, indiretamente, para qualquer país que esteja sujeito a embargo ou a sanções económicas impostas pelo Governo dos EUA.
14.4 O incumprimento rigoroso de todas as leis aplicáveis e dos requisitos de licenciamento/aprovação relativos a embargos, sanções, exportação ou reexportação constituirá motivo para a rescisão imediata do presente contrato pelo Vendedor.
14.5 Não obstante qualquer disposição em contrário contida em qualquer contrato entre o Comprador e o Vendedor ou em qualquer outro documento ou contrato relativo aos Bens vendidos ao abrigo do presente, o Vendedor não dará seguimento a pedidos relacionados com o boicote de qualquer país ou outra jurisdição, exceto na medida em que tal boicote seja exigido pela legislação dos Estados Unidos ou não seja de outro modo incompatível com a mesma.
15. Cancelamento
15.1 Antes da entrega no local de expedição, as encomendas de mercadorias não podem ser canceladas, salvo com o consentimento prévio por escrito do Vendedor e apenas nos termos em que o Comprador indemnize integralmente o Vendedor por todas as perdas (incluindo lucros cessantes), custos (incluindo o custo de toda a mão-de-obra, a recuperação insuficiente das despesas gerais e dos materiais utilizados ou especificamente encomendados para esta encomenda), danos, encargos e despesas incorridos pelo Vendedor em resultado do cancelamento.
15.2 O Vendedor terá o direito de anular e recusar-se a concluir uma Encomenda caso o Comprador não cumpra qualquer termo e/ou condição que regule o presente contrato.
15.3 No caso de cancelamento por parte do Vendedor ao abrigo da presente cláusula 16, ou caso o Vendedor consinta num pedido do Comprador para interromper os trabalhos ou cancelar a totalidade ou parte de qualquer encomenda, o Comprador deverá reembolsar o Vendedor, da seguinte forma: (i) todo e qualquer trabalho que possa ser concluído no prazo de (30) dias a contar da data da notificação para interromper os trabalhos devido ao cancelamento deverá ser concluído, expedido e pago na totalidade; e (ii) no que diz respeito aos trabalhos em curso e a quaisquer materiais e fornecimentos adquiridos ou relativamente aos quais o Vendedor tenha assumido compromissos definitivos no âmbito da encomenda, o Comprador deverá pagar os montantes necessários para compensar integralmente o Vendedor pelos custos efetivamente incorridos.
15.4 Em caso de rescisão, por qualquer motivo, o Comprador deverá pagar imediatamente ao Vendedor todas as faturas pendentes e juros devidos ao Vendedor e, no que diz respeito aos bens fornecidos mas para os quais ainda não tenha sido emitida fatura, o Vendedor deverá emitir uma fatura, a qual deverá ser paga pelo Comprador imediatamente após a sua receção.
15.5 O comprador não pode cancelar qualquer encomenda após a entrega pelo vendedor no local de expedição.
15.6 Sem limitar os seus outros direitos ou vias de recurso, o Vendedor reserva-se o direito de cancelar uma Encomenda, parte de uma Encomenda ou uma entrega a qualquer momento por conveniência (incluindo, mas não se limitando a, qualquer um dos motivos previstos nas cláusulas 16.6.1 a 16.6.4 (inclusive)), sem qualquer responsabilidade perante o Comprador. Nestas circunstâncias, caso o Comprador tenha efetuado o pagamento das Mercadorias, será efetuado um reembolso total:
15.6.1 O comprador cometer uma violação substancial de qualquer cláusula das presentes Condições e (caso tal violação seja sanável) não a sanar no prazo de 7 dias após ter sido notificado por escrito para o fazer;
15.6.2 O comprador tomar qualquer medida ou ação relacionada com a sua entrada em processo de administração judicial, liquidação provisória ou qualquer acordo ou convénio com os seus credores (exceto no âmbito de uma reestruturação solvente), a obtenção de uma moratória, a sua dissolução (seja voluntária ou por ordem judicial, a menos que se destine a uma reestruturação solvente), se lhe for nomeado um administrador judicial para qualquer dos seus ativos ou se cessar a sua atividade comercial ou, caso a medida ou ação seja tomada noutra jurisdição, no âmbito de qualquer procedimento análogo na jurisdição em causa;
15.6.3 O comprador suspender, ameaçar suspender, cessar ou ameaçar cessar a atividade da totalidade ou de uma parte substancial do seu negócio; ou
15.6.4 A situação financeira do comprador deteriora-se de tal forma que justifique razoavelmente a opinião de que a sua capacidade de cumprir os termos das presentes Condições está comprometida.
15.7 Qualquer disposição das presentes Condições que, expressa ou implicitamente, se destine a entrar em vigor ou a permanecer em vigor a partir da data de rescisão permanecerá em pleno vigor e efeito.
16. Limitação de responsabilidade
16.1 Os limites e exclusões previstos na presente cláusula 16 refletem a cobertura de seguro que o Vendedor conseguiu obter, cabendo ao Comprador tomar as suas próprias providências para a contratação de um seguro contra quaisquer perdas.
16.2 As restrições de responsabilidade previstas na presente cláusula 16 aplicam-se a qualquer responsabilidade decorrente do contrato ou com ele relacionada, incluindo a responsabilidade contratual, extracontratual (incluindo negligência), por declarações falsas, por restituição ou de qualquer outra natureza.
16.3 Nada no presente documento limita qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente limitada, incluindo a responsabilidade por:
16.3.1 morte ou lesões corporais causadas por negligência;
16.3.2 fraude ou declaração fraudulenta;
16.3.3 violação dos termos implícitos na secção 12 da Lei de 1979 relativa à Venda de Bens; ou
16.3.4 produtos com defeito ao abrigo da Lei de Proteção do Consumidor de 1987.
16.4 Sem prejuízo do disposto na cláusula 16.3, a responsabilidade total do Vendedor perante o Comprador não excederá o preço total de compra dos Produtos relativos a essa Encomenda específica.
16.5 Sem prejuízo do disposto na cláusula 16.3, os seguintes tipos de prejuízos estão totalmente excluídos:
16.5.1 lucros cessantes;
16.5.2 perda de vendas ou de negócios;
16.5.3 perda de acordos ou contratos;
16.5.4 perda de poupanças previstas;
16.5.5 perda de utilização ou danos em software, dados ou informações;
16.5.6 perda ou danos à reputação; e
16.5.7 perdas indiretas, consequenciais ou remotas.
16.6 A presente cláusula 16 permanecerá em vigor após a rescisão das presentes Condições.
17. Prazos de prescrição
17.1 Qualquer ação movida pelo Comprador por incumprimento das presentes Condições deve ser intentada no prazo de um (1) ano após a ocorrência do facto que dá origem à ação.
18. Acordo Integral, Lei Aplicável, Jurisdição e Divisibilidade
18.1 As presentes condições constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao objeto do presente contrato e devem ser interpretadas e aplicadas de acordo com a legislação da Inglaterra. A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Venda Internacional de Mercadorias (1980) [CISG] não é aplicável.
18.2 O vendedor não ficará vinculado a qualquer declaração, promessa ou incentivo feito por agentes, funcionários ou quaisquer outras pessoas que não esteja aqui previsto.
18.3 Cada uma das partes concorda irrevogavelmente que os tribunais de Inglaterra e do País de Gales terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer litígio ou reclamação (incluindo litígios ou reclamações não contratuais) decorrentes de ou relacionados com as presentes Condições e com qualquer Encomenda, bem como com o seu objeto ou formação.
18.4 A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição das presentes Condições não afetará qualquer outra disposição, devendo as presentes Condições ser interpretadas, em todos os aspetos, como se tal disposição inválida ou inexequível tivesse sido omitida.
19. Alteração; Renúncia
19.1 Nenhuma alteração às presentes Condições será vinculativa, a menos que seja acordada por escrito entre o Comprador e o Vendedor.
19.2 Nenhuma renúncia por parte do Vendedor relativamente a qualquer incumprimento de uma Encomenda por parte do Comprador será considerada como uma renúncia a qualquer incumprimento subsequente da mesma ou de qualquer outra disposição.
20. Proibição de cessão
20.1 Nenhum direito decorrente das presentes Condições pode ser cedido pelo Comprador, salvo se expressamente acordado por escrito pelo Vendedor.
Atualizado: julho de 2022
